Proteção de Dados (LGPD)

1. O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento de dados realizada no Brasil, ou que tenha por objetivo oferecer bens ou serviços a pessoas localizadas no território nacional.

2. Conceitos Fundamentais

• Dado pessoal: qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável (nome, CPF, e-mail, telefone, endereço IP, etc.);
• Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico. Por tratar-se de consultório médico, dados de saúde recebem proteção especial;
• Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais;
• Controlador: quem toma as decisões sobre o tratamento dos dados (Dr. Carlos Miner Navarro);
• Tratamento: qualquer operação realizada com dados pessoais (coleta, armazenamento, uso, compartilhamento, exclusão, etc.).

3. Dados de Saúde — Proteção Especial

Por tratar-se de consultório médico, eventuais dados relacionados à saúde dos pacientes são classificados como dados sensíveis e recebem nível de proteção reforçado, sendo tratados com base nas seguintes hipóteses legais:

• Tutela da saúde, em procedimentos realizados por profissionais da área da saúde (art. 11, II, "f" da LGPD);
• Consentimento específico e destacado pelo titular (art. 11, I da LGPD);
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (art. 11, II, "a" da LGPD).

Os dados de saúde coletados ou gerados durante atendimentos médicos estão sujeitos ao sigilo médico, conforme o Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018), e são tratados com absoluta confidencialidade.

4. Hipóteses Legais de Tratamento Utilizadas neste Site

O tratamento de dados pessoais neste site é realizado com base nas seguintes hipóteses legais (art. 7º da LGPD):

• Consentimento (art. 7º, I): para envio do formulário de contato e uso de cookies não essenciais. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para análise anônima do desempenho do site e melhoria da experiência do usuário;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): quando exigido por lei, regulamentação ou ordem judicial.

5. Seus Direitos como Titular (Art. 18 da LGPD)

A LGPD garante a você, como titular dos dados, os seguintes direitos:

• Confirmação e acesso: confirmar se realizamos o tratamento de seus dados e acessar as informações tratadas;
• Correção: solicitar a atualização ou correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade: solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto (mediante regulamentação da ANPD);
• Eliminação dos dados tratados com consentimento: solicitar a exclusão dos seus dados pessoais tratados com base no seu consentimento;
• Informação sobre compartilhamento: ser informado sobre com quais entidades públicas e privadas seus dados foram compartilhados;
• Informação sobre a possibilidade de não consentir: ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento: revogar o consentimento a qualquer momento, sem que isso afete a licitude do tratamento anterior;
• Oposição: opor-se ao tratamento de dados realizado com fundamento em hipóteses legais diversas do consentimento, em caso de descumprimento à LGPD;
• Revisão de decisões automatizadas: solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado.

6. Como Exercer seus Direitos

Para exercer qualquer dos direitos listados acima, envie uma solicitação por escrito para:

• E-mail: carlosminernavarro@gmail.com
• Telefone/WhatsApp: (41) 99208-8088
• Presencialmente: Rua João Antônio Xavier, 1001, Água Verde, Curitiba – PR

Sua solicitação será respondida no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto na LGPD. Podemos solicitar a confirmação de sua identidade para garantir a segurança das informações.

7. Encarregado de Dados (DPO)

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO) responsável por este site é o próprio titular do consultório:

• Nome: Dr. Carlos Miner Navarro
• E-mail: carlosminernavarro@gmail.com
• Telefone: (41) 3568-2713

8. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a ocorrência à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD, em prazo razoável.

9. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Caso considere que seus direitos não foram atendidos de forma satisfatória, você tem o direito de peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

• Site: www.gov.br/anpd
• E-mail: anpd@anpd.gov.br

10. Atualizações desta Página

Esta página pode ser atualizada para refletir mudanças na legislação, nas nossas práticas ou em resposta a orientações da ANPD. A data da última atualização será sempre indicada no topo da página.